Termos de Uso — VaultSign
Terms of Use
Última atualização: Março 2026 / Last updated: March 2026
1. Aceitação
1. Acceptance
Ao usar o VaultSign, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
By using VaultSign, you agree to these terms. If you do not agree, do not use the platform.
2. Serviço
2. Service
Plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica conforme Lei 14.063/2020 (Brasil) e ESIGN Act (EUA).
Electronic signature platform with legal validity under Law 14.063/2020 (Brazil) and ESIGN Act (USA).
3. Cadastro
3. Registration
Você deve fornecer informações verdadeiras, é responsável pela segurança da sua conta e deve ser maior de 18 anos.
You must provide truthful information, you are responsible for your account security, and you must be at least 18 years old.
4. Planos
4. Plans
Plano gratuito: 5 documentos por mês. Planos pagos conforme tabela vigente. Não há reembolso.
Free plan: 5 documents per month. Paid plans as per current pricing. No refunds.
5. Assinatura Eletrônica
5. Electronic Signature
O VaultSign oferece assinatura eletrônica de nível simples (Art. 4º, Lei 14.063). NÃO oferece assinatura avançada (Gov.br) nem qualificada (ICP-Brasil). A validade depende do consentimento das partes. Registramos IP, data/hora, geolocalização, hash SHA-256 e trilha de auditoria completa.
VaultSign provides simple electronic signatures (Art. 4, Law 14.063). It does NOT provide advanced (Gov.br) or qualified (ICP-Brasil) signatures. Validity depends on the parties' consent. We record IP, date/time, geolocation, SHA-256 hash, and a complete audit trail.
6. Privacidade
6. Privacy
Seus dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade. Armazenamento criptografado. Não vendemos dados.
Your data is handled according to our Privacy Policy. Encrypted storage. We do not sell data.
7. Responsabilidade
7. Liability
O serviço é fornecido "como está" (as-is). Não somos responsáveis por decisões baseadas nos documentos assinados. Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
The service is provided "as-is". We are not liable for decisions based on signed documents. Liability is limited to amounts paid in the last 12 months.
8. Uso Proibido
8. Prohibited Use
É proibido usar a plataforma para documentos ilegais ou fraudulentos, bots/scraping, ou comprometer a segurança do sistema.
It is prohibited to use the platform for illegal or fraudulent documents, bots/scraping, or compromising system security.
9. Rescisão
9. Termination
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos. Documentos assinados permanecem válidos após o cancelamento.
You may cancel your account at any time. We may suspend accounts that violate these terms. Signed documents remain valid after cancellation.
10. Lei Aplicável
10. Governing Law
Brasil: Lei 14.063, MP 2.200-2, LGPD. EUA: ESIGN Act, UETA, leis da Flórida. Foro: Orlando, FL ou Salvador, BA.
Brazil: Law 14.063, MP 2.200-2, LGPD. USA: ESIGN Act, UETA, Florida law. Jurisdiction: Orlando, FL or Salvador, BA.
11. Contato
11. Contact
suporte@vaultsign.com
suporte@vaultsign.com
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